sexta-feira, 7 de junho de 2013

Requisição civil de professores

Requisição civil teria sempre eficácia nula

Análise de juristas e directores.
Professores vão mesmo avançar para a greve RUI GAUDÊNCIO
Processo legal de requisição obrigaria alunos a esperar horas pelos professores e poderia pôr em causa a coordenação que garante o sigilo do conteúdo das provas, alegam especialistas.
Mesmo aqueles que defendem a legalidade da requisição civil de docentes no dia de greve marcada para o arranque dos exames nacionais consideram que a sua eficácia seria nula, tendo em conta o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que determina que aquela só pode ser decretada “depois de avaliada a dimensão da paralisação e se houver incumprimento dos serviços mínimos”.
“Que Governo arriscaria deixar 77 mil alunos à porta da sala, durante horas, à espera que existissem condições para a realização do exame? Nenhum”, comenta Luís Gonçalves da Silva, professor da Universidade de Lisboa.
Entre os especialistas em Direito do Trabalho não há unanimidade. Pelo contrário, pode mesmo dizer-se. Um exemplo: Garcia Pereira, advogado, defende que a requisição civil dos professores, no dia 17, “seria manifestamente ilegal e, como tal, ofensiva dos direitos, liberdades e garantias dos professores”, pelo que aqueles teriam até “o direito à resistência”, nos termos do artigo 21.º da Constituição da República. Luís Gonçalves da Silva, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, considera que a posição daquele advogado, que é assumidamente de esquerda, “não faz qualquer sentido”, e defende que a requisição civil dos professores é possível, desde que antes sejam fixados os serviços mínimos e se verifique, no decorrer da greve, que aqueles não estão a ser assegurados.
Ainda assim, ambos estão de acordo num aspecto. Se de forma legal (na perspectiva de Luís Gonçalves da Silva) ou ilegal (segundo Garcia Pereira) o Governo optasse por esta solução, que o ministro da Educação não rejeitou, os alunos teriam sempre de esperar, no mínimo, horas, pelo início do exame de Português, marcado para as 9h30 do dia 17.
“Dado o número de professores e alunos envolvidos, a dispersão das escolas, o tempo despendido nas notificações e nas deslocações e a necessidade de todos começarem a fazer a prova ao mesmo tempo, na prática a aplicação da requisição civil seria muitíssimo difícil, se não impossível”, afirma o professor da Universidade de Lisboa.

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