quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Novo Código do Procedimento Administrativo

     Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).
     O Código do Procedimento Administrativo é a lei geral que regula a atuação dos órgãos da Administração Pública, quando esta, exercendo poderes de autoridade, entra em relação com os particulares. Tal documento, portanto, aplica-se também à prática docente, pelo que deverá ser do conhecimento de todos os professores.
     O CPA já não sofria alterações desde o ano de 1996.

     O seu downloado pode ser efetuado aqui. CAP

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