Português: Legislação
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quinta-feira, 25 de julho de 2024

Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho


    O decreto que estabelece os princípios da recuperação do tempo de serviço docente.

    Em 2018, a fraude que dá pelo nome de António Costa e que andou quase uma década a fazer de contas que era primeiro-ministro afirmou que nem daí a dez anos haveria condições para devolver o tempo que foi surripiado aos professores. Estamos em 2024, passaram, portanto, seis anos.

terça-feira, 4 de abril de 2023

Decreto-Lei n.º 22/2023


Sumário: Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias
                relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos 
                científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.
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