O Código do Procedimento Administrativo é a lei geral que regula a atuação dos órgãos da Administração Pública, quando esta, exercendo poderes de autoridade, entra em relação com os particulares. Tal documento, portanto, aplica-se também à prática docente, pelo que deverá ser do conhecimento de todos os professores.
O CPA já não sofria alterações desde o ano de 1996.
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