O Código do Procedimento Administrativo é a lei geral que regula a atuação dos órgãos da Administração Pública, quando esta, exercendo poderes de autoridade, entra em relação com os particulares. Tal documento, portanto, aplica-se também à prática docente, pelo que deverá ser do conhecimento de todos os professores.
O CPA já não sofria alterações desde o ano de 1996.
O seu downloado pode ser efetuado aqui. CAP
Sem comentários :
Enviar um comentário