Português: Códigos tributários

quarta-feira, 13 de março de 2024

Códigos tributários

Códigos Tributários

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesCIRS - atualizado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubroCIRS - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro​​CIRS - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasCIRC - atualizado pela Lei n.º 82-A/2023, de 29/12CIRC - Atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12 CIRC - Atualizado pela Lei n.º 82-A/2023, de 29/12​​
Estatuto dos Benefícios Fiscais​EEBF - Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
EBF - Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
EBF - Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado​​​CCIVA - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29/12CIVA - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29/12  ​CIVA - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29/12
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
RITI - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
RITI - atualizado pela pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
RITI - atualizado pela pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
Código do Imposto do Selo​​CIS - atualizado pela Lei n.º 82/2023 de 29/12   CIS - atualizado pela Lei n.º 82/2023 de 29/12  ​     CIS - atualizado pela Lei n.º 82/2023 de 29/12  
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMI - Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
CIMI - Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
​​CIMI - Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
CIMT - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
CIMT - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
CIMT - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
Código do Imposto Único de Circulação
CIUC - Atualizado pela Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02
CIUC - Atualizado pela Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02  
CIUC- atualizado pela Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02  
Regime Geral das Infrações Tributárias
RGIT - Atualizado pela Lei  n.º 81/2023, de 28 de dezembro  
RGIT - Atualizado pela Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro  
RGIT - Atualizado pelo Decreto-lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto  
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro  
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro  
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro  
Lei Geral Tributária
LGT - atualizada pela Lei n.º 82/2023, de 29/12  
LGT - atualizada pela Lei n.º 82/2023, de 29/12  
LGT - atualizada pela Lei n.º 82/2023, de 29/12  
Código de Procedimento e de Processo Tributário
CPPT - Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29/12  
CPPT - Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29/12  
CPPT - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29/12  
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro 
Código Fiscal do Investimento
CFI - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
CFI - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro 
Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético
Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  
Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
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Regime de comunicação de informações financeiras
Regime que cria o Regime de comunicação de informações financeiras - diploma - atualizado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto 
Regime de comunicação de informações financeiras  
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Contribuição sobre o setor bancárioContribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Contribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro  
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Regime do Incentivo Fiscal à Rec​uperação
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Incentivo Fiscal à Recuperação - diploma - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
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Códigos Tributários revogados
Códigos revogados  
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